Política de privacidade

1.
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

1.1.
A presente Política Comercial de Trocas e Devoluções regula as condições
aplicáveis às vendas realizadas pela Hair Concept by Roberta Gomes a
revendedores, distribuidores, lojistas, marketplaces, representantes com
faturamento direto e demais compradores empresariais que adquiram produtos para
revenda, circulação comercial ou utilização vinculada à sua atividade
econômica.

 

1.2.
Esta Política aplica-se exclusivamente às relações comerciais firmadas entre
pessoas jurídicas ou empresários no contexto de operações mercantis de revenda,
não se destinando a disciplinar, restringir ou substituir direitos legalmente
assegurados ao consumidor final, quando cabíveis no caso concreto.

 

1.3.
Salvo ajuste expresso e escrito em sentido diverso, todas as vendas realizadas
pela Hair Concept by Roberta Gomes serão consideradas firmes, acabadas e
definitivas, sujeitando-se às regras desta Política quanto a pedidos de troca,
devolução, substituição, abatimento, crédito comercial ou qualquer forma de
recomposição comercial.

 

1.4.
A aplicação desta Política não exclui a análise, pela Hair Concept by Roberta
Gomes, de hipóteses de vício, defeito, avaria, erro de expedição, divergência
entre o pedido e a mercadoria entregue, ou outra desconformidade objetivamente
verificável e imputável à própria Hair Concept by Roberta Gomes, nos termos das
cláusulas seguintes.

 

1.5.
Qualquer condição excepcional, tratamento comercial diferenciado ou previsão de
retorno de mercadorias somente terá validade se formalizada por escrito e
aprovada expressamente pela Hair Concept by Roberta Gomes.

 

2.
ACEITE, VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO ÀS CONDIÇÕES COMERCIAIS

 

2.1.
A presente Política integra as condições gerais aplicáveis às vendas realizadas
pela Hair Concept by Roberta Gomes e vincula todos os compradores empresariais
a quem ela tenha sido previamente disponibilizada por meio físico, eletrônico,
contratual, comercial ou por qualquer canal idôneo de comunicação utilizado na
relação negocial.

 

2.2.
Considerar-se-á caracterizada a ciência e aceitação desta Política pelo
comprador mediante a prática de qualquer dos seguintes atos: cadastro
comercial, solicitação de orçamento, emissão ou confirmação de pedido, aceite
de proposta comercial, recebimento de mercadorias, pagamento de fatura,
realização de compras recorrentes, manutenção da relação comercial ou qualquer
outro comportamento inequívoco compatível com a continuidade da contratação.

 

2.3.
Esta Política poderá ser disponibilizada e referenciada, isolada ou
cumulativamente, em proposta comercial, tabela de preços, pedido de compra,
contrato, cadastro do cliente, portal eletrônico, e-mail comercial, nota
fiscal, documento de faturamento ou qualquer outro instrumento utilizado pela Hair
Concept by Roberta Gomes na formalização da operação.

 

2.4.
A eventual menção a esta Política em nota fiscal, pedido, proposta, e-mail ou
outro documento comercial terá natureza de reforço documental e de integração
às condições da contratação, não afastando a validade de sua prévia
disponibilização por outros meios idôneos.

 

2.5.
Nenhuma condição verbal, ajuste informal, prática comercial isolada, mensagem
não autorizada ou promessa feita por representante, preposto, colaborador ou
terceiro sem aprovação expressa e escrita da Hair Concept by Roberta Gomes
prevalecerá sobre o disposto nesta Política.

 

2.6.
Qualquer exceção, flexibilização, tratamento comercial específico ou
afastamento das disposições desta Política somente produzirá efeitos se
formalizado por escrito e aprovado expressamente pela Hair Concept by Roberta
Gomes.

 

2.7.
A eventual tolerância, liberalidade ou solução excepcional adotada em caso
concreto não constituirá novação, renúncia de direitos, alteração permanente
desta Política, nem criará precedente obrigatório para operações futuras.

 

3.
REGRA GERAL DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

3.1.
Salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Política ou em ajuste
específico formalizado por escrito pela Hair Concept by Roberta Gomes, não
serão aceitos pedidos de troca, devolução, recompra, substituição, abatimento,
crédito comercial ou qualquer outra forma de recomposição relativa aos produtos
comercializados.

 

3.2.
Todas as vendas realizadas pela Hair Concept by Roberta Gomes são firmes,
acabadas e definitivas, não assistindo ao comprador direito de retorno,
restituição, substituição ou compensação, exceto nas hipóteses expressamente
admitidas nesta Política.

 

3.3.
A regra prevista nesta cláusula não se aplica aos casos de vício, defeito,
avaria, erro de expedição, divergência entre o pedido e a mercadoria entregue,
ou outra desconformidade objetiva imputável à Hair Concept by Roberta Gomes, os
quais permanecerão sujeitos às disposições específicas desta Política.

 

4.
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE TROCA, DEVOLUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO

 

4.1.
Não obstante o disposto na cláusula anterior, a Hair Concept by Roberta Gomes
poderá analisar pedidos de troca, devolução, substituição, abatimento ou outra
medida corretiva exclusivamente nas hipóteses em que houver responsabilidade a
ela imputável, assim compreendidas, dentre outras de natureza equivalente:

 

a)       vício,
defeito ou não conformidade de fabricação;

b)       avaria
comprovadamente anterior à entrega ou imputável à cadeia logística sob
responsabilidade da Hair Concept by Roberta Gomes;

c)       erro
de expedição;

d)       divergência
objetiva entre o pedido confirmado e a mercadoria efetivamente entregue;

e)       desconformidade
de lote, integridade, composição, rotulagem, quantidade, especificação ou
apresentação do produto, desde que imputável à Hair Concept by Roberta Gomes.

 

4.2.
As hipóteses previstas nesta cláusula dependerão de apuração objetiva dos
fatos, mediante comunicação formal do comprador e apresentação dos elementos
mínimos necessários à verificação da ocorrência.

 

4.3.
O reconhecimento de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula não será
presumido, nem decorrerá de alegação unilateral do comprador, ficando sujeito à
análise técnica, documental e comercial da Hair Concept by Roberta Gomes.

 

4.4.
Verificada a procedência da ocorrência, a Hair Concept by Roberta Gomes poderá,
conforme a natureza do caso, promover a substituição do produto, autorizar a
devolução, conceder abatimento, crédito comercial ou adotar outra medida
corretiva proporcional e adequada.

 

4.5.
A adoção de qualquer medida com fundamento nesta cláusula não importará
reconhecimento genérico de obrigação de troca, devolução ou recompra fora das
hipóteses expressamente previstas nesta Política.

 

5.
PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO E ANÁLISE

 

5.1.
Toda solicitação de troca, devolução, substituição, abatimento, crédito
comercial ou outra medida corretiva deverá ser formalizada pelo comprador, por
escrito, por meio do canal indicado pela Hair Concept by Roberta Gomes, com
descrição clara e objetiva da ocorrência.

 

5.2.
A solicitação deverá estar acompanhada, sempre que possível, dos elementos
necessários à adequada apuração dos fatos, inclusive identificação do
comprador, número da nota fiscal, identificação do produto, quantidade, lote,
prazo de validade, descrição da ocorrência e demais documentos, imagens,
registros ou evidências pertinentes.

 

5.3.
O comprador deverá comunicar a ocorrência imediatamente após sua constatação,
preservando os produtos, embalagens, lotes e demais elementos relacionados ao
fato até orientação formal da Hair Concept by Roberta Gomes.

 

5.4.
A ausência de informações mínimas, a impossibilidade de rastreabilidade, a
alteração das condições do produto, a sua manipulação inadequada ou a
impossibilidade de verificação do fato alegado poderão impedir a análise da
solicitação ou ensejar seu indeferimento.

 

5.5.
Recebida a solicitação, a Hair Concept by Roberta Gomes poderá, a seu critério,
solicitar informações complementares, exigir o envio de amostras, determinar a
devolução do produto para análise, realizar inspeção técnica interna ou por
terceiro, ou adotar qualquer providência razoável necessária à apuração da
ocorrência.

 

5.6.
A análise da solicitação será realizada com base nos elementos apresentados
pelo comprador e nos critérios técnicos, documentais e comerciais aplicáveis ao
caso, não se presumindo a procedência da reclamação por mera alegação
unilateral.

 

5.7.
A eventual aprovação de medida corretiva dependerá da verificação objetiva da
ocorrência e de sua imputabilidade à Hair Concept by Roberta Gomes, nos termos
desta Política.

 

6.
DECISÃO E MEDIDAS CABÍVEIS

 

6.1.
Concluída a análise da solicitação, a Hair Concept by Roberta Gomes comunicará
ao comprador o seu entendimento quanto à procedência ou improcedência da
ocorrência, bem como, se for o caso, a medida a ser adotada.

 

6.2.
Reconhecida a responsabilidade da Hair Concept by Roberta Gomes, poderá ser
adotada, conforme a natureza e a extensão da ocorrência, uma ou mais das
seguintes medidas:

 

a)       substituição
do produto;

b)       autorização
de devolução;

c)       concessão
de abatimento;

d)       concessão
de crédito comercial;

e)       cancelamento
parcial da operação;

f)       
adoção de outra medida corretiva reputada
adequada ao caso concreto.

 

6.3.
A definição da medida cabível observará a natureza da ocorrência, a extensão do
problema verificado, a viabilidade operacional da solução e os critérios
técnicos e comerciais aplicáveis ao caso.

 

6.4.
A eventual adoção de qualquer medida corretiva em caso específico não
constituirá reconhecimento de obrigação geral de troca, devolução, recompra ou
compensação fora das hipóteses expressamente previstas nesta Política.

 

6.5.
O indeferimento da solicitação não gerará, por si só, qualquer direito do
comprador à devolução, substituição, ressarcimento, compensação ou retenção de
pagamentos, salvo se houver ajuste expresso em sentido diverso ou obrigação
legal aplicável ao caso concreto.

 

6.6.
A eventual concessão de solução comercial diversa daquela originalmente
pleiteada pelo comprador será considerada válida e suficiente quando compatível
com a natureza da ocorrência e formalmente comunicada pela Hair Concept by
Roberta Gomes.

 

7.
DEVOLUÇÃO FÍSICA DE PRODUTOS

 

7.1.
Nenhum produto poderá ser devolvido à Hair Concept by Roberta Gomes sem prévia
e expressa autorização por escrito.

 

7.2.
Quando autorizada a devolução, o comprador deverá observar integralmente as
orientações fornecidas pela Hair Concept by Roberta Gomes quanto à forma de
acondicionamento, identificação, segregação, transporte, documentação e demais
procedimentos necessários ao recebimento e à análise dos produtos.

 

7.3.
Os produtos objeto de solicitação deverão ser mantidos nas condições em que se
encontravam no momento da constatação da ocorrência, vedada sua utilização,
fracionamento, reembalagem, descaracterização, descarte, comercialização ou
qualquer outra alteração que comprometa sua rastreabilidade, integridade ou
análise técnica, salvo orientação expressa em sentido diverso pela Hair Concept
by Roberta Gomes.

 

7.4.
O descumprimento das instruções de devolução, a ausência de autorização prévia,
a perda de rastreabilidade, a adulteração das condições originais do produto ou
qualquer conduta que inviabilize sua verificação poderão ensejar a recusa do
recebimento ou o indeferimento definitivo da solicitação.

 

7.5.
O eventual recebimento físico do produto pela Hair Concept by Roberta Gomes
para fins de análise não implicará reconhecimento automático da procedência da
reclamação, nem importará aceitação da troca, devolução, substituição ou
qualquer outra medida corretiva, permanecendo a decisão sujeita à apuração
técnica e documental cabível.

 

8.
ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO E RASTREABILIDADE

 

8.1.
Após a entrega dos produtos, caberá exclusivamente ao comprador zelar por seu
adequado armazenamento, conservação, manuseio, exposição, transporte interno,
controle de estoque e observância das condições normais e recomendadas para
preservação de sua integridade, qualidade e segurança.

 

8.2.
O comprador deverá manter controles mínimos de identificação, lote, prazo de
validade, movimentação e rastreabilidade dos produtos, de modo a permitir a verificação
de ocorrências, a individualização de unidades afetadas e a adoção de medidas
corretivas, quando cabíveis.

 

8.3.
A Hair Concept by Roberta Gomes não responderá por danos, perdas, alterações,
avarias, vencimento, deterioração, contaminação, comprometimento de integridade
ou qualquer outra desconformidade decorrente de armazenamento inadequado,
manuseio incorreto, exposição indevida, má conservação, violação de embalagem,
ausência de controle de lote ou validade, ou descumprimento, pelo comprador ou
por terceiros sob sua responsabilidade, das condições adequadas de guarda e
circulação dos produtos.

 

8.4.
A ausência de rastreabilidade mínima, a impossibilidade de identificação do
lote, a falta de preservação das condições originais dos produtos ou qualquer
circunstância que inviabilize a apuração objetiva dos fatos poderá ensejar o
indeferimento da solicitação formulada pelo comprador.

 

8.5.
O comprador responderá integralmente pelos atos de seus empregados, prepostos,
representantes, transportadores contratados, distribuidores secundários,
parceiros comerciais e terceiros que, sob sua esfera de atuação, tenham contato
com os produtos após a entrega.

 

9.
RELAÇÃO COM TERCEIROS E RECLAMAÇÕES SUBSEQUENTES

 

9.1.
O comprador permanecerá exclusivamente responsável pelas relações comerciais
mantidas com seus próprios clientes, revendedores subsequentes, pontos de
venda, distribuidores secundários, parceiros comerciais e terceiros a quem
venha a destinar, revender ou disponibilizar os produtos adquiridos da Hair
Concept by Roberta Gomes.

 

9.2.
A eventual formulação de reclamação, devolução, pedido de troca, alegação de
vício, defeito, avaria, desconformidade ou qualquer outro questionamento por
terceiro não vinculará automaticamente a Hair Concept by Roberta Gomes, nem
gerará, por si só, obrigação de recebimento de produtos, substituição,
recompra, abatimento, crédito comercial ou qualquer outra medida corretiva.

 

9.3.
Sempre que tomar conhecimento de reclamação que possa, em tese, envolver
responsabilidade imputável à Hair Concept by Roberta Gomes, o comprador deverá
comunicar a ocorrência de forma imediata e formal, preservando os produtos,
lotes, embalagens e demais elementos relevantes à apuração dos fatos, nos
termos desta Política.

 

9.4.
O comprador não poderá assumir, prometer, reconhecer, conceder ou divulgar, em
nome da Hair Concept by Roberta Gomes, qualquer obrigação de troca, devolução,
ressarcimento, indenização, recolhimento, substituição ou compensação sem
prévia e expressa autorização por escrito da Hair Concept by Roberta Gomes.

 

9.5.
A atuação da Hair Concept by Roberta Gomes em situações envolvendo terceiros
ficará condicionada à verificação objetiva dos fatos, à análise técnica e
documental cabível e à confirmação de que a ocorrência se enquadra nas
hipóteses previstas nesta Política.

 

10.
VEDAÇÃO DE AJUSTES INFORMAIS E EXCEÇÕES À POLÍTICA

 

10.1.
Nenhum colaborador, representante, preposto, consultor, distribuidor, parceiro
comercial ou terceiro que atue em nome ou em benefício da Hair Concept by
Roberta Gomes estará autorizado a prometer, conceder, negociar ou reconhecer,
sem prévia e expressa autorização por escrito da Hair Concept by Roberta Gomes,
qualquer condição de troca, devolução, recompra, substituição, abatimento,
crédito comercial ou tratamento excepcional diverso do previsto nesta Política.

 

10.2.
Quaisquer declarações verbais, tratativas informais, mensagens eletrônicas
desacompanhadas de aprovação formal, práticas isoladas, concessões pontuais ou
manifestações não formalizadas não prevalecerão sobre o disposto nesta
Política.

 

10.3.
Toda e qualquer exceção às regras previstas nesta Política somente produzirá
efeitos se formalizada por escrito pela Hair Concept by Roberta Gomes, com
identificação precisa de seu alcance, condições e eventual limitação temporal
ou material.

 

10.4.
A eventual adoção, pela Hair Concept by Roberta Gomes, de solução excepcional,
liberalidade comercial, tolerância ou tratamento específico em caso concreto
não constituirá novação, renúncia, alteração permanente desta Política,
precedente vinculante ou expectativa legítima de repetição em operações
futuras.

 

10.5.
A omissão da Hair Concept by Roberta Gomes no exercício de qualquer
prerrogativa prevista nesta Política não importará renúncia de direitos,
podendo tais prerrogativas ser exercidas a qualquer tempo, observados os
limites legais aplicáveis.

 

11.
DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA

 

11.1.
A presente Política entra em vigor na data de sua divulgação pela Hair Concept
by Roberta Gomes e permanecerá aplicável a todas as operações comerciais
realizadas após a sua disponibilização ao comprador, por qualquer meio idôneo
de comunicação.

 

11.2.
A Hair Concept by Roberta Gomes poderá alterar, atualizar ou substituir esta
Política a qualquer tempo, mediante disponibilização da nova versão aos
compradores, aplicando-se a redação vigente às operações realizadas após sua
respectiva divulgação.

 

11.3.
A eventual nulidade, invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de qualquer
disposição desta Política não prejudicará a validade e a eficácia das demais
cláusulas, que permanecerão em pleno vigor, na máxima extensão permitida pela
legislação aplicável.

 

11.4.
Esta Política será interpretada de forma sistemática com os demais documentos
da relação comercial mantida entre as partes, inclusive propostas, pedidos,
notas fiscais, comunicações formais, condições comerciais específicas e
eventuais instrumentos contratuais firmados por escrito.

 

11.5.
Em caso de divergência entre esta Política e condição específica formalizada
por escrito entre a Hair Concept by Roberta Gomes e o comprador, prevalecerá a
condição específica, desde que expressa, posterior e assinada ou formalmente
aprovada pelas partes competentes.

 

11.6.
A aplicação desta Política observará a legislação brasileira e os princípios da
boa-fé objetiva, da função econômica do contrato, da conservação dos negócios
jurídicos e da vedação ao enriquecimento sem causa.